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Port. DRF/MOSSORÓ 21/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 21 de 02.07.2012

D.O.U.: 03.07.2012

Dispõe acerca do atendimento ao contribuinte pessoa jurídica na Delegacia da Receita Federal em Mossoró e Unidades Jurisdicionadas, exclusivamente através de agendamento prévio.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do art 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró e Unidades Jurisdicionadas e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial;

Considerando que o número crescente de atendimentos presenciais no CAC da DRF Mossoró e das Unidades de Jurisdicionadas de Assu, Pau dos Ferros, Macau e Areia Branca, superam a capacidade de atendimento ( continua ... )

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