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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 33/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 02.07.2012

D.O.U.: 03.07.2012

Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada no dia 2 de julho de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012, as empresas abaixo relacionadas:

a) No Estado de Alagoas:

CARISMA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 00.411.210/0006-87

I.E.: 24220494-5

AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA

38, EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STREET

POÇO CEP: 57020-580

MACEIÓ ( AL )

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NAVEGAÇÃO

E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, ( continua ... )

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