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LC Mun. Cuiabá/MT 279/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 279 de 26.03.2012

DOM-Cuiabá: 12.04.2012

Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 228 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 312, de 27.09.2013.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 228, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 228. (...)

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º. As aquisições de imóveis realizados pelo programa de Arrendamento Residencial - PAR e pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I - PMCMV, prevista na Legislação Federal, por pessoa com renda familiar de até três salários mínimos, ficam isentos do pagamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e das Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escrituras e Emolumentos.

§ 2º. Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escrituras e Emolumentos e transferência de domínio decorrente de regularização fundiária (primeiro título) realizada pelo Município de Cuiabá em favor de pessoas co renda familiar de até três salários mínimos." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 26 de março de ( continua ... )

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