x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 278/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 278 de 23.03.2012

DOM-Cuiabá: 12.04.2012

Altera o Código Tributário Municipal acrescentando itens nas Tabelas I, II-A, VII da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica incluído o item 01.4, da Tabela I, item 6.4 da Tabela II-A, e item 16 da Tabela VII, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"TABELA I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

ITEMSERVIÇOSISS ANUAL / VALOR (R$)
1Profissionais autônomos
0.1.1(...)(...)
(...)
01.4Mototaxi48,00"

"TABELA II-A - Taxa de Licenciamento para Funcionamento

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?