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LC Mun. Fernandópolis/SP 95/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 95 de 28.06.2012

DOM-Fernandópolis: 29.06.2012

Dispõe sobre isenção de tributos na área da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis.


Luiz Vilar de Siqueira, Prefeito Municipal de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento dos tributos municipais previstos na Lei Complementar 46 de 21 de janeiro de 2006 (Código Tributário Municipal), as empresas a serem instaladas na área da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Ok uma", 28 de junho de 2012.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ C ASSADANTE JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão

Registrada no livro próprio de leis complementares e publicada na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público.

Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e de ( continua ... )

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