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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.626/12 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.626 de 25.06.2012

DOM-Sertãozinho: 27.06.2012

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando que nos termos da Lei Complementar nº 151, de 31 de dezembro de 2003, há obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática possibilitando aos prestadores de serviços, emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e diretamente da página eletrônica do Município, na internet;

Considerando que todos os contribuintes cadastrados como prestadores de serviços no Município de Sertãozinho possuem login e senha de acesso para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e;

Considerando que o sistema de informática do Município, através do Sistema do ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as operações do ISSQN e outros dados, não sendo necessário emitir uma guia para cada operação:

DECRETA :

CAPITULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO - ELETRÔNICA

Seção I
Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema ( continua ... )

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