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Port. Sec. Rec. Est. - PB 156/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 156 de 28.06.2012

DOE-PB: 29.06.2012

(Altera a Portaria Nº 049/GSER, de 20 de abril de 2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante processo administrativo.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009;

RESOLVE :

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Portaria Nº 049/GSER, de 20 de abril de 2011, passam a vigorar com essa redação:

"Artigo 1º Estabelecer os procedimentos, a seguir descritos, para o cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante processo administrativo.

Artigo 2º (...)

(...)

III - na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e emitida para órgão público, também será exigido documento expedido pela instituição pública, com a justificativa do não recebimento das mercadorias;

(...)

Artigo 3º O processo de pedido de cancelamento de NF-e será analisado pelo Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional do contribuinte, que expedirá parecer de deferimento ou ( continua ... )

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