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Dec. Est. GO 7.654/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.654 de 26.06.2012

DOE-GO: 28.06.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 28.06.2012 com incorreções no texto.

Altera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV. da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e no Convenio ICMS 7/12. tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013001277,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo X do Decreto nº 4.852. de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (art. 158, I)

TiTULO III MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO,

MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS

DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA

ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(Convenio ICMS 115/03, Anexo único)

4-1.3. tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENtO FISCAL e 797 bytes para arquivo 5.2.4.4. campo 22 - informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato LLNNNNNNNN", onde LL" e o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de numero de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o numero da conta de consumo e nos demais casos deixar em ( continua ... )

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