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Port. SUTRI - MG 186/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 186 de 29.06.2012

DOE-MG: 30.06.2012

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 231 de 27.12.2012, com efeitos de 01.01.2013 até 30.06.2013.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas indicadas no Anexo Único desta Portaria o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do referido Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2012.

Art. 3º Fica revogada a Portaria 163, de 19 de abril de 2012.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 29 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Superintendente de Tributação

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 186, de 29 de junho de 2012)

( continua ... )

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