x
x
x
Lei Est. RJ 6.276/12 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.276 de 29.06.2012

DOE-RJ: 02.07.2012

Altera dispositivos da Lei nº 2.657/96, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o inciso IX do art. 4º, o art. 8º, o §2º do art. 21, os itens 1 e 2 do inciso IV do art. 23, o §10 do art. 24, o caput do art. 25, o art. 39, a alínea "c" do §1º do art. 40 e o Anexo Único a que se refere o art. 22, todos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 6.347 de 27.11.2012.

Redação Anterior: "I - o caput e o inciso IX do art. 4º:
"Artigo 4º A base de cálculo do imposto é:
(...)
IX - no caso dos incisos IX e X do art. 3º, o preço do serviço;
(...).";"

II - o art. 8º:

"Artigo 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?