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NPF CRE - PR 53/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 26.06.2012

DOE-PR: 29.06.2012

Súmula: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas a Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL.


 
Esta Norma de Procedimento fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 58 de 11.07.2012.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE , aprovado pela Resolução SEFA Nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; considerando o contido nos requerimentos anexos ao SID nº 11.495.744-5; expede a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal - NPF considera-se contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 480 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS/ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL, no período de 1º de julho de 2012 até 30 de setembro de 2012, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas ( continua ... )

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