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Res. CODEFAT 696/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 696 de 28.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e,

Considerando o disposto na Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, e as Notas Técnicas nº 639 e nº 733/2012/DEQ/SPPE/MTE,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art.1º da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, será financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cujas transferências aos estados, Distrito Federal, municípios, organizações governamentais, intergovernamentais, entidades sindicais e entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-ão por meio de contratos, convênios e outros instrumentos firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, com interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos da legislação vigente, da presente Resolução e demais orientações emanadas deste Conselho."

Art. 2º Alterar as alíneas 'a' e 'd', e os §§ 8º e 9º do art. 7º da Resolução nº 679/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ( continua ... )

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