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Port. BACEN 71.434/12 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 71.434 de 29.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

(Altera a Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, que aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.)


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º da Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.737, de 25 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 6º e do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, constante do Anexo I à Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º O Comitê Especial de Promoções poderá ser auxiliado, ainda, por comissão formada por procuradores e especialistas lotados na Procuradoria-Geral, designados pelo Procurador-Geral." (NR)

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 2º Em caso de empate, será considerado mais antigo, sucessivamente:

I - o mais bem classificado no concurso público de ingresso na carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso;

II - o oriundo do concurso mais antigo, se provenientes de concursos públicos de ingresso diferentes; e

III - o de idade mais avançada.

(...)

§ 4º Na apuração da antiguidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido em lei." ( continua ... )

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