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Res. CMN/BACEN 4.107/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.107 de 08.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Altera as disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), para aplicação a partir da Safra 2012/2013.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Ficam aprovadas as disposições constantes das folhas anexas para financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), para aplicação a partir da Safra 2012/2013.

Art. 2º A Seção 13 (Linha de Crédito para Grupo "B" do Pronaf - Microcrédito Produtivo Rural) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR, passa a vigorar com a denominação "Microcrédito Produtivo Rural (Grupo "B") - 13" e com a seguinte redação para a alínea "a" do item 1 da referida seção:

"a) beneficiários: os definidos no MCR 10-2-3-"b";" (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) -10

SEÇÃO: Disposições Gerais - ( continua ... )

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