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PN RFB 2/12 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 18.05.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Ementa: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. imposto sobre a renda retido na fonte. Competência legislativa.


A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.

Embora a Constituição Federal, no inciso I do art. 157 e no inciso I do art. 158, destine aos estados, Distrito Federal e municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, estes não têm competência para legislar sobre hipóteses de incidência, restringindo-se sua atividade à aplicação da legislação federal que disciplina o referido imposto.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 153, inciso III, 157, inciso I, 158, inciso I, e 159, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 6º a 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Relatório

Dúvidas têm sido suscitadas por unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da legalidade da edição, por alguns estados e municípios da federação, de atos normativos determinando aos órgãos da respectiva administração - direta e indireta - a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados por esses órgãos às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral.

2. Trata-se, na espécie, da tributação prevista no ( continua ... )

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