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Conv. ICMS CONFAZ 79/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 29.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 12 de 18.07.2012.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo único do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ESTADO

Decreto Estadual

Final da vigência

MUNICÍPIO
Piauí

- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.- Vigente até 01 de setembro de 2012; e pror-rogável até 30 de novembro 2012.

1. Acauã
2. Alto Longá
3. Anísio de Abreu
4. Aroazes ( continua ... )

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