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Port. SF/Osasco - SP 6/12 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 6 de 15.06.2012

DOM-Osasco: 29.06.2012

(Estabelece critérios para análise dos pedidos de revisão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.)


Estanislau Dobbeck, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2.005 - Código Tributário do Município de Osasco, estabelece critérios para analise dos pedidos de revisão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU,

RESOLVE :

Art. 1º Os requerimentos de contribuintes contra o lançamento do IPTU serão aceitos ao amparo do Art. 32 da Lei 139/2005, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação.

Art. 2º Os funcionários lotados no atendimento aos contribuintes devem orienta-los sobre esse prazo, indicando que a partir dessa data final não será aceitos recursos para a revisão do IPTU do exercício em curso.

Parágrafo único. Todos os recursos protocolizados após a data de que trata o caput devem dar entrada como "atualização cadastral", que terão seus efeitos financeiros apenas para o lançamento do tributo do exercício seguinte.

Art. 3º Por economia processual, durante este exercício de 2012, os processos de revisão de IPTU que já tenham entrado antes da emissão destas normas serão admitidos pela chefia da Divisão de Tributos Imobiliários como recurso de "atualização cadastral", de forma a não indeferir processos apenas por sua data de entrada, sem que os fatos sejam examinados pelos agentes fiscais.

Parágrafo único. Também nos casos de que trata o caput, os efeitos financeiros da revisão cadastral terão impacto apenas no lançamento do tributo do ano seguinte.

Art. 4º Na análise de pedidos de isenção de IPTU, protocolizados dentro do prazo estabelecido por Lei, o contribuinte será liberado da apresentação de copia da Declaração de Imposto de Renda, desde que esteja desobrigado da entrega desse documento a Receita Federal do Brasil. Os Agentes Fiscais da Divisão de Tributos Imobiliários deverão buscar as normas da Receita Federal aplicáveis, em cada exercício fiscal, a propósito do enquadramento das pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

Art. 5º Esta Portaria Interna entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos em todos os processos de pedidos de revisão de lançamento, de alteração cadastral de imóveis e de pedidos de isenção de IPTU que ainda estiverem em tramitação na Diretoria da Receita ( continua ... )

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