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Port. Intermin. MDIC/MCTI 161/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 161 de 27.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Obs.: Ret. DOU de 13.08.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA, e revoga a Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 8° da Portaria Interministerial n° 43 de 14.02.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC no 52000.001052/2005-10, de 13 de janeiro de 2005,

Resolvem :

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA, estabelecido pela Portaria Interministerial MCT/MICT no 101, de 7 de abril de 1993, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração das placas de circuito impresso e das demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos I e II acima.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser ( continua ... )

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