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Res. CMN/BACEN 4.105/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.105 de 08.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Promove ajustes nas normas dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 2, 3, 5 e 7 da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

(...)

e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas até 30/6/2012, e de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2012;

(...)" (NR)

"3 - (...)

(...)

c) limite de crédito: até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cooperativa, independente dos créditos obtidos para a finalidade de que trata o item 2;

(...)

f) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para operações contratadas até 31/10/2011, de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/11/2011 até 30/6/2012, e de 9% a.a. (nove por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de ( continua ... )

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