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Res. CMN/BACEN 4.100/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.100 de 08.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Ajusta as normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp), do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

a) (...)

(...)

II - possuam renda bruta anual de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

b) itens financiáveis:

I - custeio, admitida a inclusão de verbas para atendimento de pequenas despesas conceituadas como de investimento e manutenção do beneficiário e de sua família;

II - investimento, admitido o financiamento de custeio associado, limitado a 30% (trinta por cento) do valor total do projeto;

c) (...)

I - custeio: R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por beneficiário em cada safra, vedada a concessão de crédito de custeio, na mesma safra, nas condições estabelecidas no MCR 6-2 ou com recursos equalizados;

(...)

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,25 % a.a. (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas até 30/6/2012, e de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de ( continua ... )

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