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Res. CMN/BACEN 4.104/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.104 de 28.06.2012

D.O.U.: 02.07.2012

Dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, com base nos arts. 6º e 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e 7º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,

Resolveu:

Art. 1º As multas a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor, nos termos das disposições relativas a capitais estrangeiros no País das Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, serão aplicadas pelo Banco Central do Brasil de acordo com os critérios seguintes:

I - no registro de capitais estrangeiros em moeda estrangeira e no censo de capitais estrangeiros, nos termos da Lei nº 4.131, de 1962:

a) registro de capital estrangeiro ou apresentação da declaração do censo fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração, o que for menor;

b) prestação incorreta ou incompleta de informações no registro de capital estrangeiro ou na declaração do censo: 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor;

c) ausência de destaque no balanço das empresas, inclusive sociedades anônimas, da parcela do capital e dos créditos, registrados no Banco Central do Brasil: 20% (vinte por cento) do valor previsto no ( continua ... )

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