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Lei Mun. Porto Velho/RO 1.887/10 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 1.887 de 08.06.2010

DOM-Porto Velho: 08.06.2010

Institui o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - Faculdade da Prefeitura e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - FACULDADE DA PREFEITURA, destinado a concessão de bolsas de estudos integrais para estudantes de cursos de graduação de nível superior, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, quando oferecidos por instituições privadas de ensino superior estabelecidas no Município de Porto Velho, com ou sem fins lucrativos.

Art. 2º As bolsas de estudo referidas no art. 1º desta Lei serão concedidas de forma integral, a brasileiros, munícipes de Porto Velho, não portadores de diploma de curso superior, selecionados pelo resultado do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, nas condições estabelecidas em regulamento, além de comprovar:

I - ter cursado ensino médio completo em escola de rede pública;

II - residir e ser domiciliado no município de Porto Velho pelo período mínimo de 03 (três) anos antes do início da concessão do benefício.

III - que a renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) mínimos.

Art. 3º O valor integral da bolsa de estudo tem como referência as semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela Instituição de Ensino Superior com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, ou outra que a venha substituir, relativas ao curso de interesse de cada candidato.

Art. 4º Para seleção final à concessão das bolsas de estudo, os candidatos aprovados na forma prevista no artigo 2º desta Lei, ocorrendo empate, será observada a ( continua ... )

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