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Lei Mun. Barbacena/MG 4.421/12 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.421 de 21.05.2012

DOM-Barbacena: 06.06.2012

Revoga o inciso V do art. 60 da Lei Municipal nº 3.246, de 1995 - Código Tributário Municipal.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 60 da Lei Municipal nº 3.246, de 1995 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 21 de maio de 2012; 170º ano da Revolução Liberal, 82º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita ( continua ... )

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