x
x
x
IN SMF/Porto Velho - RO 6/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 15.06.2012

DOM-Porto Velho: 15.06.2012

Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - Faculdade da Prefeitura conforme a Lei nº 1.887/2010, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, III, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 10.085 de 19 de setembro de 2005,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.736, de 04 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010, ficam instituídos os procedimentos para adesão ao programa pelas instituições privadas de ensino superior sediadas no município de Porto Velho.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Seção I
Do Pedido

Art. 2º A instituição Privada de Ensino Superior interessada em aderir ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - FACULDADE DA PREFEITURA deverá formalizar o Processo Administrativo Tributário junto ao Setor de Protocolo, vinculado aí. Departamento de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), instruindo com os seguintes documentos:

I - Termo de Adesão constante no Anexo III do Decreto nº 11.736/2010;

II - Taxa de abertura de processo original paga;

III - Estatuto e registro no Ministério da Educação (MEC) da instituição mantenedora ir da IES;

IV - Ata de nomeação da diretoria atual da Instituição de Ensino Superior (IES);

V - Cópias simples do RG (s) e CPF (s) do (s) responsável (is) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?