x
x
x
Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.736/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.736 de 04.08.2010

DOM-Porto Velho: 04.08.2010

Regulamenta a Lei nº 1.887, de 08 de Junho de 2010, que institui o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - Faculdade da Prefeitura.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, combinado com a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS - FACULDADE DA PREFEITURA

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de bolsas de estudos de que trata a Lei nº 1.887, de 8 de junho de 2010, mediante adesão das Instituições de Ensino Superior - IES, ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - FACULDADE DA PREFEITURA, beneficiadas com incentivos fiscais tributários de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN.

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - FACULDADE DA PREFEITURA destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais, para estudantes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica em Instituições de Ensino Superior (IES), com ou sem fins lucrativos, que tenham aderido ao Programa nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.

Art. 3º O Programa será implementado pela Secretaria Municipal de Educação/SEMED e pela Secretaria Municipal de Fazenda/SEMFAZ, por meio da Comissão responsável pela sua execução.

Art. 4º As bolsas de estudos a serem concedidas pelo Programa de Inclusão Social Universidade para Todos - FACULDADE DA PREFEITURA - se referem ao valor da semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela IES com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e alterações posteriores, e não incluem:

I - o pagamento de taxas para expedição de documentos, certificados, diplomas e similares;

II - as despesas com material instrumental ou didático;

III - as despesas com seminários, palestras e extensões universitárias;

IV - as despesas com transportes e deslocamentos.

Parágrafo único. Fica vedada a cobrança de taxa de matrícula pelas Instituições de Ensino Superior aos beneficiários da bolsa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?