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Dec. Mun. Dracena/SP 6.212/12 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.212 de 11.06.2012

DOM-Dracena: 12.06.2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a implantação do novo sistema de informática que está em fase de testes e apresentou inconsistências a serem sanadas;

CONSIDERANDO que a empresa responsável pelo sistema já está sanando as inconsistências detectadas;

CONSIDERANDO a necessidade de não gerar prejuízos ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável - ISSQN, mês competência maio/2012, para o dia 29 de junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 11 de junho de 2012.

CÉLIO REJANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na impressão local.

Dracena, data supra.

LUÍS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA

Sec. Mun. De Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos ( continua ... )

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