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Dec. Mun. Penedo/AL 292/10 - Dec. - Decreto do Município de Penedo/AL nº 292 de 29.04.2010

DOM-Penedo: 29.04.2010

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e:

Considerando, que o Município de Penedo, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

Considerando, o disposto nos artigos 146 e 152 da Lei Municipal nº 1.249/2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES, de adoção obrigatória pelos Bancos, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito e de Financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. Ficam dispensados da adoção da Declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no município.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. Para casos de entrega de DES retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 30 (trinta) dos meses de janeiro e julho, respectivamente para o primeiro e segundo semestre de cada exercício.

Art. 4º A declaração deverá ser enviada ao Município em ( continua ... )

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