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Lei Mun. Penedo/AL 1.382/10 - Lei do Município de Penedo/AL nº 1.382 de 30.12.2010

DOM-Penedo: 30.12.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.249/2005 - Código Tributário do Município de Penedo, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, Estado de Alagoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados e incluídos, na Lei Municipal nº 1.249/2005 - Código Tributário Municipal, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Artigo 25-A. A obrigação tributária prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração da Guia de Recolhimento respectiva.

Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal.

Artigo 25-B. Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

I - estar enquadrado no regime de tribulação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e em situação regular;

II - gozar de isenção concedida por este Município;

III - ter imunidade tributária reconhecida pelo ( continua ... )

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