x
x
x
LC Mun. Jauru/MT 93/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jauru/MT nº 93 de 22.06.2012

DOM-Jauru: 28.06.2012

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional Municipal, Estadual e Federal.


PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previsto no Código Tributário do Município.

Art. 3º Os Beneficiários dos Programas beneficiados com os dispostos no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

Art. 4º A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Art. 5º Os benefícios desta Lei estendem-se aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV II).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Presidente "Tancredo de Almeida Neves" Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois (22) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e doze ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?