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LC Mun. Governador Valadares/MG 92/06 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 92 de 20.12.2006

DOM-Governador Valadares: 20.12.2006

Dispõe sobre incentivo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas do ramo de construção civil e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A base de cálculo para a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente dos serviços de que trata o Item 7.02, da Lista de Serviços contida no artigo 80, da Lei Complementar Municipal nº 034, de 14 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 051, de 29 de dezembro de 2003, terá redução de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. As empresas beneficiadas com a redução prevista no "caput" deste artigo, não poderão gozar do abatimento de mercadorias.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior, será incidente sobre os serviços de execução por administração, empreitada, subempreitada de obras de construção civil destinadas à construção ou ampliação das plantas industriais, ou de serviços cujo orçamento seja superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

§ 1º. O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contemplado pelo incentivo, deverá manter controle contábil e fiscal específico à obra.

§ 2º. A concessão do benefício será especificadamente para as empresas que vierem a expandir ou se instalar neste Município, executando as obras mencionadas no "caput" deste artigo, vinculadas à construção ou ampliação de projeto aprovado pelos órgãos competentes.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei deverá ser requerido até 12 (doze) meses após a sua publicação, mediante pedido protocolado na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC.

§ 1º. Preenchidos os pré-requisitos, segundo análise técnica, o pedido será encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda que deliberará sobre o deferimento.

( continua ... )

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