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LC Mun. Vespasiano/MG 9/09 - LC - Lei Complementar do Município de Vespasiano/MG nº 9 de 27.08.2009

DOM-Vespasiano: 27.08.2009

(Altera a Lei nº 2.036, de 22 de novembro de 2003, que instituiu o Código Tributário de Vespasiano.)


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O item 7.02 da Tabela I em anexo à Lei nº 2.036, de 22 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela I

(...)

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto as mercadorias sobre as quais incida ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, sobre a qual incida ITBI)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Vespasiano, 27 de agosto de 2009.

CARLOS MOURA MURTA

PREFEITO ( continua ... )

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