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LC Mun. Vespasiano/MG 4/07 - LC - Lei Complementar do Município de Vespasiano/MG nº 4 de 19.12.2007

DOM-Vespasiano: 19.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 2.036, de 21 de novembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A tabela III, no tocante à TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (T.F.A.), da Lei nº 2.036, de 21 de novembro de 2.003, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (T.F.A.)

ESPECIFICAÇÕES

1 - (...)

2 - (...)

3 - (...)

3.1 - (...)

3.2 - (...)

3.3 - (...)

4 - (...)

4.1 - (...)

4.2 - (...)

4.3 - (...)

5 - (...)

6 - Publicidade ao longo da rodovia MG-010 (Linha Verde) painéis R$ 3.000,00 (três mil reais), front-light e empenas - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Vespasiano, 19 de dezembro de 2007.

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação na Sede da Prefeitura/Câmara Municipal, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município em ( continua ... )

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