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Port. Sec. Faz. - PE 4.247/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 4.247 de 28.06.2012

DOE-PE: 29.06.2012

Regulamenta a Lei nº 10489, de 2 de outubro de 1990, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.529, de 9 de dezembro de 2011, que instituiu dentre os critérios de distribuição da receita do ICMS uma parcela baseada em realizações educacionais dos municípios.


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em obediência ao determinado pela Lei nº 14.529 de 9 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A distribuição da parcela correspondente a 10% da receita do ICMS destinada aos municípios, condicionada às suas realizações educacionais no ensino infantil e fundamental, será determinada de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria:

I - Um por cento da receita conforme o número de matrículas de crianças em creches municipais;

II - Dois por cento conforme o atendimento e o desempenho dos estudantes matriculados no 3º ano do ensino fundamental de 9 anos (2ª série do ensino fundamental de 8 anos);

III - Dois por cento conforme o atendimento e a qualidade do ensino fundamental na rede de escolas municipais;

IV - Cinco por cento conforme o número de matrículas na rede de escolas municipais dos anos fi nais do ensino fundamental.

Art. 2º As realizações educacionais que incidem no cálculo da participação dos municípios na receita do ICMS serão apuradas por meio do Censo Escolar e do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE e referem-se ao ano escolar imediatamente anterior à publicação dos percentuais de participação.

Art. 3º Incluem-se nos cálculos do atendimento apenas os alunos matriculados na rede pública dos municípios, nas zonas rural e urbana, em creches ou turmas regulares do ensino fundamental, conforme o relatório fi nal do Censo Escolar, publicado pelo MEC/INEP.

Art. 4º Para o cálculo da ( continua ... )

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