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Dec. Est. MG 45.996/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.996 de 28.06.2012

DOE-MG: 29.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 19.979, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O item 185 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

185

185.1

185.2

(...) Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), o contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, na forma, no prazo e nas condições previstos no protocolo, poderá ser dispensado de efetuar o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

O regime especial de que trata o subitem 185.1 será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos no art. 223 deste Regulamento.

(...) ( continua ... )

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