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Lei Est. MT 9.773/12 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.773 de 28.06.2012

DOE-MT: 28.06.2012

Introduz alterações na Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentado o § 5º ao Art.11, da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 11.Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por empresas de Construção Civil de forma que a carga tributária resulte em:
(...)

§ 5º O disposto neste artigo se aplica de forma excepcional ao estabelecimento que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, desde que o referido estabelecimento seja detentor de licença de instalação expedida até 30 de setembro de 2012."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

FRANCISCO TARQUINIO DALTRO

Governador do Estado em ( continua ... )

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