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Lei Est. RJ 6.269/12 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.269 de 28.06.2012

DOE-RJ: 29.06.2012

Dá nova redação e consolida o texto da Lei nº 6.127/11 e altera o início de vigência da Lei nº 6.140/2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.127, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se um art. 10:

"Artigo 1º Ficam alterados os artigos 168, 171, 173, 182, o § 1º do artigo 185, o artigo 193 e o artigo 197, todos do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 168. No caso de interrupção de pagamento de débito parcelado, o saldo proporcional remanescente constituirá débito autônomo, sujeito à atualização e aos acréscimos moratórios, a partir da data em que o referido valor havia sido calculado e atualizado.".

(...)

"Artigo 171. Os créditos tributários não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo terão o seu valor atualizado, quando cabível, de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda.".

(...)

"Artigo 173. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo ( continua ... )

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