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Dec. Est. RN 22.819/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.819 de 28.06.2012

DOE-RN: 29.06.2012

Obs.: Ret. DOE de 10.07.2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 3º; 18, I e XIV; 20, II, § 1º e § 2º e 44, caput, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 7, de 13 de março de 2012 e 8, 12, 14, 17, 22, 27, 28, 30, 31, 33 e 37, todos de 30 de março de 2012, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( continua ... )

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