x
x
x
LC Mun. Porto Alegre/RS 699/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 699 de 28.06.2012

DOM-Porto Alegre: 29.06.2012

Inclui art. 17-A na Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, autorizando o Executivo Municipal a conceder contrapartidas financeiras e serviços de infraestrutura para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre e classificados como para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído art. 17-A na Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, conforme segue:

"Artigo 17-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contrapartidas financeiras e serviços de infraestrutura para os empreendimentos de que trata o inc. I do art. 4º desta Lei Complementar.

§ 1º. A contrapartida financeira será de no máximo 6 (seis) vezes o valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) para projetos residenciais "Prédio Popular Acabamento Normal", para cada unidade habitacional construída.

§ 2º. A concessão do incentivo de que trata este artigo fica condicionada à aprovação pela Caixa Econômica Federal, mediante apresentação dos custos de cada empreendimento superiores ao valor definido pelo Programa."

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de junho de 2012.

José ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?