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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.509/12 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.509 de 19.06.2012

DOM-Goiânia: 21.06.2012

(Nega executoriedade à Lei Complementar nº 226, de 18 de abril de 2012, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos e dá outras providencias.)


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 226, de 18 de abril de 2012 e;

Considerando que ao Poder Executivo é conferido o direito de negar executoriedade às normas contrárias à ordem constitucional e legal, conforme reconhecimento pacífico e uniforme da doutrina e da jurisprudência;

Considerando minuciosa análise da legislação eleitoral e de criteriosa avaliação da conveniência e oportunidade;

Considerando o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no artigo 73, § 10, que estabelece que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública;

Considerando que há entendimentos jurídicos de que os benefícios descritos na Lei Complementar nº 226/2012, englobam outorgas de favores fiscais, já que permitem a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos;

Considerando a necessidade de assegurar uma disputa político-partidária equilibrada, onde todos os candidatos e eleitores sejam tratados com igualdade, em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal, no caput do artigo 14, que preceitua que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

Considerando a possibilidade de impugnação à aplicação dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 226/2012, caso haja a interpretação de que tais benefícios configuram afronta ao aludido § 10, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97, podendo restar configurado desvio ou abuso de poder;

Considerando que o § 4º, do artigo 73, da ( continua ... )

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