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Res. Cons. Dir. PIS/PASEP 2/12 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 2 de 27.06.2012

D.O.U.: 29.06.2012

(Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2012/2013).


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP nº 2, de 28 de junho de 2001,

RESOLVE:

I - Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2012/2013, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Coordenador

ANEXO I

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS - Exercício 2012/2013

( continua ... )
NASCIDOS EMRECEBEM A PARTIR DE ATÉ
JULHO 15/08/2012 28/06/2013
AGOSTO 22/08/2012 28/06/2013

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