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Res. Cons. FGTS 689/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 689 de 15.05.2012

D.O.U.: 29.06.2012

Prorroga a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos e para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, observados o inciso I do art 5º e os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,

Considerando que os objetivos e as alterações previstas na proposta de revisão da Resolução nº 460, de dezembro de 2004, devem ser observados na proposta orçamentária do FGTS para o exercício de 2013; e

Considerando a necessidade de ampla discussão da proposta de revisão da Resolução nº 460, de 2004 no âmbito do Grupo de Apoio Permanente (GAP),

Resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de outubro de 2012, a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos e para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT ( continua ... )

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