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Res. Cons. FGTS 688/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 688 de 15.05.2012

D.O.U.: 29.06.2012

Dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de estabelecer condições mínimas que ofereçam segurança técnica e jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualidade para as operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS,

RESOLVE:

1. Estabelecer que as operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão observar, no mínimo, as seguintes condições, sem prejuízo das disposições constantes de regulamentação específica:

I - existência de projeto aprovado e alvará de construção, expedido pelo órgão municipal competente;

II - apresentação de certidão de registro da incorporação para condomínios ou do loteamento, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

III - apresentação de memorial descritivo contendo, no mínimo, as premissas básicas adotadas para elaboração e execução do projeto e o detalhamento de materiais empregados na obra, inclusive seus fornecedores, observado o disposto no inciso X, assinado pelo responsável técnico do projeto;

IV - anotação de responsabilidade técnica de execução das obras e dos projetos de arquitetura e complementares e de infraestrutura para loteamentos;

V - comprovação de regularidade junto à Previdência Social, observada a regulamentação do órgão competente;

VI - comprovação de regularidade junto ao FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) do empreendimento ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da ( continua ... )

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