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Res. Cons. FGTS 686/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 686 de 15.05.2012

D.O.U.: 29.06.2012

Dá nova redação ao item 2 da Resolução nº 680, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre linha de crédito para aquisição de material de construção.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando o disposto na Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União, para o período de 2012 a 2015, onde se insere o Programa Moradia Digna, que, entre outros objetivos, pretende elevar, por intermédio do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), os patamares da qualidade da construção civil, por meio da criação e implementação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial;

Considerando o disposto no artigo 7º, inciso VI, e no artigo 8º, inciso IV, ambos do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que conferem, respectivamente, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, competência para promover e acompanhar ações para o desenvolvimento e a difusão tecnológica e para a melhoria da qualidade da cadeia produtiva da construção civil e propor instrumentos legais e institucionais, que objetivem a segurança da habitação, o desenvolvimento tecnológico e a consolidação de sistema de qualidade para o setor habitacional; e

Considerando o disposto na Portaria nº 310, de 20 de agosto de 2009, do Ministério das Cidades, que institui o Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (Si- MaC), no âmbito do PBQP-H,

Resolve:

1. Alterar o item 2 da ( continua ... )

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