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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 103/12 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 103 de 26.06.2012

D.O.U.: 29.06.2012

Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, IV, do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, e das competências previstas pelo art. 11, pelo § 1º do art. 13 e pelo art. 18 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, e considerando as disposições relativas ao RECINE constantes do Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, em sua 446ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2012,

RESOLVE:

Capítulo I - Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto a definição de procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos de exibição cinematográfica de pessoas jurídicas interessadas em habilitar-se ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Parágrafo único. Os procedimentos disciplinados nesta Instrução Normativa constituem etapa prévia à habilitação ao RECINE que deverá ser requerida, após o credenciamento do projeto pela ANCINE, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de jurisdição da pessoa jurídica titular do projeto.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - complexo de exibição cinematográfica: unidade arquitetônica e operacional, organizadora de um conjunto articulado de serviços, estruturados a partir ( continua ... )

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