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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.603/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.603 de 28.06.2012

D.O.U.: 29.06.2012

Altera as Circulares nºs. 3.144, de 14 de agosto de 2002, que institui exigibilidade adicional sobre depósitos, e 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 3.718 de 11.09.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 28 de junho de 2012, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 6% (seis por cento) sobre a média aritmética do VSR relativo a recursos à vista, de que trata o art. 2º da Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - para a alteração no inciso III do art. 2º da Circular nº 3.144, de 2002, de que trata o art. 1º desta Circular, a partir do período de cálculo de 2 a 6 de julho de 2012, cujo cumprimento se dará de 16 a 20 de julho de 2012; e

II - para a revogação do ( continua ... )

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