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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.184/12 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.184 de 28.03.2012

DOM-Cafelândia: 28.03.2012

Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 827 de 12 de Dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Cafelândia.


A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera o anexo VII do Código Tributário do Município de Cafelândia.

Art. 2º A Lei Municipal nº 827 de 12 de Dezembro de 2007, com as modificações procedidas pelas Leis Municipais nºs 891 de 10 de dezembro de 2008 e Lei Municipal nº 1.158 de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar conforme disposto nesta Lei.

Art. 3º O anexo VII da Lei Municipal nº 827 de 12 de Dezembro de 2007, passa a vigorar na forma que acompanha a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o anexo VII da Lei Municipal nº 891/2008 e anexo I da Lei Municipal nº 1.158/2011 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2012.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

ANEXO VII
TAXA DE COLETA DE LIXO

CATEGORIAValor em UFM por ano
RESIDENCIAL 
Residencial < 50m²1,5
( continua ... )

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