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LC Mun. Guarapari/ES 36/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 36 de 22.06.2012

DOM-Guarapari: 28.06.2012

Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Guarapari e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam instituídas normas de parcelamento e de pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Guarapari, inclusive os ajuizados.

Art. 2º Poderão ser parcelados, na forma estabelecida em regulamento, os créditos do Município, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, referentes:

I - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançados de ofício pela Fazenda Pública Municipal;

II - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançados tempestivamente por seus respectivos contribuintes e sujeitos a homologação da Fazenda Pública Municipal;

III - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denunciados espontaneamente por seus respectivos contribuintes e sujeitos a homologação da Fazenda Pública Municipal;

IV - ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

V - a Taxas de Serviços Urbanos;

VI - a Taxas do Exercício do Poder de Polícia;

VII - a Multas por Infração;

VIII - Contribuições;

IX - de natureza não tributária.

§ 1º. O parcelamento somente se efetiva com o pagamento da 1ª parcela, no prazo previsto em regulamento.

§ 2º. No caso de pagamento de parcelas, após a data do vencimento estabelecida no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, aplicam-se os percentuais de multa previstos na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 - Código Tributário Municipal.

§ 3º. O não pagamento de qualquer parcela no prazo de 90 (noventa) dias implicará em antecipação de vencimento e retorno das parcelas remanescentes ao status que sendo objeto de imediata cobrança judicial e nos casos em que houver execução ( continua ... )

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