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LC Mun. Guarapari/ES 31/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 31 de 15.12.2011

DOM-Guarapari: 21.12.2011

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 88, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Guarapari, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas a redação dos Arts. 199, inciso VI; 238, § § 1º e 2º; 263, § 1º; e 194, Parágrafo único do 349 da Lei Complementar nº 008/2007, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 199. (...)

VI - Dos aposentados, pensionistas, deficientes físicos, portadores de deficiência crônica, pelos portadores de esclerose múltipla, neoplastia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, mediante a apresentação de laudo médico do SUS (Sistema Único de Saúde), sendo obrigatória sua renovação anual.

§ 1º. A isenção a que se refere o inciso VI, deste artigo, limita-se a 01 (um) único imóvel e, desde que, o beneficiado nele resida e possua uma renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, comprovando a propriedade e a posse a qualquer título.

§ 2º. Os documentos e prazos para fins de concessão da isenção será fixada através de Decreto do Poder Executivo.

Artigo 238. (...)

§ 1º. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.18, do art. 225, desta Lei, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ficam sujeitas à tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado a razão de 250 (duzentos e cinquenta) IRMG por ano, cada sócio e profissional habilitado com responsabilidade técnica ( continua ... )

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