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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.264/11 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.264 de 27.12.2011

DOM-Pedro Leopoldo: 27.12.2011

(Altera a Lei Municipal nº 2.824, de 27 de outubro de 2005 que regulou a emissão pela Secretaria Municipal de Fazenda de Notas Fiscais de Serviços Avulsas e dá outras providências.)


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 1º da lei nº 2.824, de 27 de outubro de 2005, a qual "Regula a emissão pela Secretaria Municipal de Fazenda de Notas Fiscais de Serviços Avulsas e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica a Secretara Municipal de Fazenda autorizada a emitir Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços."

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 2.824, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços destina-se a acobertar os serviços prestados por:"

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 2.824, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a inclusão do inciso III, com a seguinte redação:

"III - Pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município de Pedro Leopoldo na situação eventual, na condição de prestador de serviços."

Art. 4º O art. 3º da Lei nº 2.824, de 27 de outubro de 2005, passa ater a seguinte redação:

"Artigo 3º a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços será emitida pela Divisão da Receita e Fiscalização, a requerimento do interessado."

Art. 5º O art. 4º da Lei nº 2.824, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará através de ( continua ... )

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