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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 2.824/05 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 2.824 de 27.10.2005

DOM-Pedro Leopoldo: 27.10.2005

Regula a emissão pela Secretaria Municipal de Fazenda de Notas Fiscais de Serviços Avulsas e dá outras providências.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a emitir Nota Fiscal Avulsa de Serviços.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a acobertar os serviços prestados por:

I - empresa que eventualmente preste serviços sujeitos à incidência do ISSQN, quando dos seus atos constitutivos não constar a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos.

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pela Divisão de Receitas e Fiscalização, a requerimento do interessado, no máximo de 02 (duas) notas avulsas por mês.

Art. 4º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida através de sistema computacional em 4 (quatro) vias numeradas sequencialmente que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - destinada ao usuário do serviço;

II - 2ª via - destinada ao prestador do serviço;

III - 3ª via - destinada a Divisão de Fiscalização e Receita;

IV - 4ª via - destinada ao arquivo do Município.

Art. 5º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido anteriormente ao ato de emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.539, de 21 de agosto de 2000 e demais disposições em contrário.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 27 de outubro de ( continua ... )

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